Flagrante preparado, provocado, crime de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por obra do agente provocador

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O flagrante preparado, também chamado de provocado, crime de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por obra do agente provocador, ocorre quando alguém, seja particular ou autoridade policial, instiga o agente a praticar um delito com o objetivo de prendê-lo em flagrante, enquanto toma todas as providências para que o crime não se consuma. Nesse caso, o suposto autor do delito é apenas um protagonista inconsciente de uma comédia, cooperando para uma ardilosa investigação de crimes anteriores ou para a simulação de um crime.

Por exemplo, se a polícia, após prender um traficante e apreender seu computador, usa as informações para simular vendas de drogas a usuários e depois os prende, configura-se um flagrante preparado. Neste caso, a ação é considerada crime impossível, devido à ineficácia dos meios empregados e à ausência de vontade livre dos autores (art. 17 do CP). A conduta deve ser considerada atípica, cabendo o relaxamento da prisão pela autoridade judiciária competente (art. 5º, inciso LXV, da CF).

A Súmula nº 145 - STF estabelece que “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”, indicando que o flagrante preparado exige preparação + não consumação do delito. Logo, mesmo que o agente tenha sido induzido a cometer o delito, se este for consumado, haverá crime e a prisão será legal.

Segundo Pacelli, não há diferença real entre flagrante preparado e flagrante esperado em termos de eficiência da atuação policial para impedir a consumação do delito. A jurisprudência, entretanto, considera a prisão ilegal quando há indução à prática delituosa pelo agente provocador, combinada com a ineficácia absoluta dos meios para consumar o ilícito.