Falta de acusação e de condição de procedibilidade

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A ação penal pública depende de denúncia do Ministério Público; a privada, de queixa de quem detenha legitimidade. As referências antigas a processo iniciado por portaria judicial ou auto de flagrante não autorizam persecução judicial de ofício após a Constituição de 1988.

Quando a lei exige representação ou requisição do Ministro da Justiça, sua ausência afeta a regularidade da persecução. A representação não exige fórmula sacramental: é preciso verificar se houve manifestação inequívoca de interesse, e não apenas ausência de documento com esse título.

O suprimento depende dos limites legais, inclusive do prazo decadencial quando aplicável. Não se pode utilizar o saneamento para criar condição depois de extinto o direito de exercê-la.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1464.