Exceção de ilegitimidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No momento do oferecimento da peça acusatória, o juiz deve verificar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, cuja ausência pode levar à rejeição da denúncia (art. 395, II, do CPP). Caso o juiz não rejeite a peça acusatória, mesmo diante da falta de legitimidade processual (legitimatio ad processum) ou de legitimidade para a causa (legitimatio ad causam), a parte pode opor a exceção de ilegitimidade, conforme o art. 95, inciso III, do CPP.

ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E AD PROCESSUM

Legitimidade ad causam refere-se à capacidade para figurar como parte em uma ação penal, enquanto legitimidade ad processum diz respeito à capacidade de estar em juízo, sendo um pressuposto processual de validade. A capacidade processual é a aptidão para exercer direitos e deveres processuais, como praticar atos processuais validamente.

Menor de 18 anos não tem capacidade processual para oferecer queixa-crime, sendo essa incapacidade suprida por um representante legal, que age em nome do menor na defesa de seus interesses, mas não é considerado parte no processo.

PROCEDIMENTO DA EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE

A ilegitimidade ad causam ou ad processum pode ser reconhecida de ofício pelo juiz durante o juízo de admissibilidade (art. 395, II, do CPP) ou a qualquer momento no processo.

Se reconhecida a ilegitimidade ad causam, o processo é anulado desde o início (art. 564, II, do CPP).

A legitimatio ad processum pode ser sanada por ratificação dos atos processuais (art. 568 do CPP).

O procedimento segue as mesmas regras da exceção de incompetência (art. 110 do CPP).

RECURSOS CABÍVEIS

Se a peça acusatória for rejeitada por falta de legitimidade ad causam ou ad processum, cabe RESE conforme o art. 581, I, do CPP.

Se o processo for anulado por ilegitimidade, o RESE é a via correta, conforme o art. 581, XIII.

Se o pedido de exceção de ilegitimidade for aceito, cabe RESE pelo art. 581, III.

Caso a arguição de ilegitimidade seja rejeitada, não há recurso específico, mas a questão pode ser levantada em preliminar de apelação futura ou via habeas corpus e mandado de segurança.

Na aplicação aos defeitos processuais, veja Ilegitimidade de parte e de representante.