Classificação das exceções
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
QUANTO À NATUREZA
Exceção processual: refere-se à alegação de fato processual contra o processo ou a admissibilidade da ação. Conforme o art. 95 do CPP, incluem-se:
Suspeição (incluindo impedimento e incompatibilidade).
Incompetência de juízo.
Litispendência.
Ilegitimidade de parte.
Exceção substancial ou material:
Direta (ou defesa direta de mérito): ataque direto à pretensão do autor.
Como negar autoria ou atipicidade da conduta.
Indireta (defesa indireta de mérito ou preliminar de mérito): oposição de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor.
Prescrição.
QUANTO AOS EFEITOS
Dilatórias: têm o objetivo de retardar o andamento do processo.
Exceções de incompetência e suspeição, que não extinguem o processo, mas apenas resultam na remessa dos autos a outro juízo ou juiz.
Peremptórias: visam à extinção do processo.
Litispendência e coisa julgada.
Sobre a exceção de ilegitimidade, há controvérsia quanto à sua natureza:
Ilegitimidade ad causam: quando reconhecida, acarreta a extinção do processo, funcionando como peremptória.
Exemplo: Ministério Público oferecendo denúncia em crime de ação penal privada.
Ilegitimidade ad processum: trata-se de exceção dilatória, pois o vício pode ser sanado.
Menor de 18 anos oferecendo queixa-crime por meio de advogado, sendo necessária a ratificação dos atos pelo representante legal.
QUANTO À FORMA DE PROCESSAMENTO
Exceção interna: é formulada diretamente nos autos do processo em que o acusado está sendo demandado, sem necessidade de autuação separada.
Exceção instrumental: requer processamento autônomo, com autuação própria, conforme exigido pelo legislador. Segundo o art. 111 do CPP, essas exceções são processadas em autos apartados, isolando a discussão para evitar tumulto processual.
Arguição de suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade e coisa julgada.
Embora o CPP trate essas exceções como instrumentais, todas as matérias de defesa listadas no art. 95 podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de petição autônoma. Portanto, mesmo que a exceção seja apresentada no contexto de outra peça, como na resposta à acusação, o magistrado pode apreciá-la.