Espécies de sentença absolutória

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A sentença absolutória pode ser:

Própria: quando julga improcedente o pedido condenatório e reconhece a inocência sem medida de segurança.

Imprópria: quando reconhece fato típico e ilícito praticado por inimputável do art. 26 do CP e impõe medida de segurança com base no art. 386, parágrafo único, III, do CPP.

A absolvição sumária, prevista no art. 397 do CPP no procedimento comum e no art. 415 na primeira fase do Júri, é sentença porque decide o mérito de forma antecipada.

Ao reconhecer atipicidade manifesta.

Atenção ao art. 397, IV, pois a extinção da punibilidade tem natureza declaratória segundo a Súmula 18 do STJ, não se tratando de absolvição.

Há ainda a absolvição sumária imprópria, que antecipa o julgamento para inimputável com imposição de medida de segurança.

No rito comum ela é vedada pelo art. 397, II, enquanto no rito do Júri o art. 415, parágrafo único, permite a absolvição sumária do inimputável quando essa for a única tese defensiva.

Por fim, alguns chamam de “absolutória anômala” a decisão que concede perdão judicial. Embora haja quem a entenda como condenatória em substância, prevalece que é declaratória de extinção da punibilidade, sem efeitos condenatórios, conforme a Súmula 18 do STJ.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1386-1387.