Direito subjetivo do acusado ou discricionariedade do ministério público
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O ANPP não é um direito subjetivo do acusado, mas sim uma discricionariedade do MP.
Deve resultar de uma convergência de vontades entre as partes, com o Ministério Público avaliando se é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto.
Se o MP se recusar a propor o acordo, o investigado pode requerer a remessa dos autos ao órgão superior.