Direito de apelar e desnecessidade de recolhimento à prisão
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O conhecimento da apelação não depende de o condenado recolher-se à prisão. A edição destaca a revogação das antigas disposições que ligavam automaticamente condenação recorrível, custódia e deserção por fuga.
Se houver preventiva válida, ela é examinada por seus fundamentos cautelares; não funciona como requisito de admissibilidade recursal. A eventual ausência do acusado não autoriza impedir a defesa técnica de exercer recurso regularmente interposto.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1406-1407.