Difusão vermelha (red notice)
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A difusão vermelha é um instrumento criado pela Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) para auxiliar na captura de indivíduos procurados internacionalmente. É essencial para o cumprimento de mandados de prisão de pessoas no estrangeiro ou procuradas no exterior que estão em território nacional.
As difusões vermelhas funcionam como mandados de captura internacionais. Elas são registros usados pela Interpol para informar os Estados-membros sobre mandados de prisão expedidos por autoridades nacionais ou tribunais penais internacionais durante procedimentos criminais.
Transnacionalidade: facilitam a perseguição penal em crimes de caráter transnacional.
Colaboração Internacional: fortalecem a rede de cooperação entre polícias nacionais dos países membros da Interpol.
DIFUSÃO VERMELHA A SER EXECUTADA NO EXTERIOR
Conforme a Instrução Normativa nº 01/2010 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, quando um juiz criminal brasileiro expede um mandado de prisão e há indícios de que a pessoa está fora do país, deve-se remeter o mandado ao Superintendente Regional da Polícia Federal (SR/DPF) do respectivo estado. O SR/DPF providenciará a inclusão no sistema da Interpol como uma red notice.
A medida aplica-se apenas a prisões preventivas ou decorrentes de sentença condenatória com trânsito em julgado.
A Interpol notifica todos os 188 países membros sobre a existência do mandado para localizar e capturar a pessoa procurada.
Se a difusão vermelha for cumprida no exterior, o Brasil deve formalizar o pedido de extradição do preso.
DIFUSÃO VERMELHA A SER CUMPRIDA NO BRASIL
Embora a difusão vermelha da Interpol seja suficiente para a prisão no exterior, no Brasil, é necessária uma ordem escrita da autoridade judiciária brasileira. Mesmo que uma pessoa esteja listada pela Interpol, sua prisão no Brasil requer um pedido de extradição em trâmite no STF. O Ministro Relator pode então determinar a prisão preventiva para fins de extradição (CF, art. 102, I, “g”).
Requisitos:
Pedido de Extradição: deve haver um pedido de extradição tramitando no STF.
Ordem Judicial: a prisão depende de uma ordem escrita e fundamentada do STF.
Monitoramento: até que o pedido de extradição seja formalizado e a prisão decretada, as autoridades policiais podem apenas monitorar a pessoa procurada.
O STF entende que cumprir um mandado de prisão expedido por justiça estrangeira sem pedido de extradição em tramitação caracteriza constrangimento ilegal. Um exemplo citado é a prisão de um terrorista internacionalmente procurado, que só pode ocorrer se houver um pedido oficial de extradição submetido ao STF.
Há críticas de que essa interpretação do STF é incompatível com o princípio da cooperação internacional (art. 4º, IX, da CF). Argumenta-se que o Brasil deveria reconhecer e confiar nas difusões vermelhas da mesma forma que as autoridades estrangeiras confiam nas difusões emitidas pelo Brasil. Eventuais abusos poderiam ser analisados posteriormente pelo STF.