Desnecessidade de recolhimento à prisão

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O ajuizamento da revisão criminal não está e nunca esteve condicionado à prisão do condenado. [[Súmula 693 - STF]]