Descumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo investigado
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Após a celebração do ANPP, o MP não apresentará denúncia contra o investigado, contanto que este cumpra todas as obrigações assumidas. Caso contrário, o MP comunicará ao juízo para rescindir o acordo e oferecer denúncia.
A rescisão compete ao juízo que homologou o acordo.
A denúncia pode se basear na confissão do investigado feita durante a celebração do acordo. Além disso, o descumprimento do acordo pode influenciar a decisão do MP sobre a suspensão condicional do processo.