Das atribuições das polícias legislativas da câmara dos deputados e do senado federal
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A Súmula nº 397 - STF continua válida sob a CF/88, permitindo que o Poder Legislativo conduza investigações criminais por crimes cometidos em suas dependências.
Este poder de investigação é fundamentado na autonomia e independência do Legislativo, preservada pelo princípio da separação dos poderes, e está explicitamente autorizado pela CF nos arts. 51, IV (para a Câmara dos Deputados) e 52, XIII (para o Senado Federal).
As polícias legislativas, tanto da Câmara quanto do Senado, têm atribuições que vão além da segurança e do policiamento ostensivo, podendo realizar investigações e presidir inquéritos sobre infrações penais ocorridas dentro do Congresso Nacional. Esta exclusividade não nega a possibilidade de outros órgãos, como a Polícia Federal ou o MP, realizarem investigações sobre os mesmos fatos, mas destaca o papel da Polícia Legislativa em preservar a independência do Poder Legislativo.
Quando se trata da execução de ordens judiciais no interior do Congresso Nacional ou em residências oficiais, originadas de investigações externas, a Polícia Legislativa deve acompanhar a execução dessas diligências para assegurar a independência legislativa, seguindo um raciocínio similar ao aplicado no cumprimento de mandados de busca em escritórios de advocacia, com a presença de representantes da OAB.
As atividades investigativas das Polícias Legislativas são distintas das realizadas pelas CPIs em vários aspectos, como a relação direta ou não com a atividade legislativa, o alcance territorial das investigações, os poderes investigativos comparados aos das autoridades judiciais e os procedimentos para instauração e conclusão das investigações. Enquanto as CPIs possuem poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais e não estão limitadas territorialmente, as Polícias Legislativas focam em crimes ocorridos dentro do espaço físico do Congresso e seguem prazos processuais penais para a conclusão das investigações.