Natureza jurídica da prisão em flagrante delito

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Discute-se na doutrina a natureza jurídica da prisão em flagrante: medida precautelar, ato administrativo, ou prisão cautelar. A prisão em flagrante é vista como precautelar, pois não visa garantir o resultado final do processo, mas colocar o capturado à disposição do juiz para uma medida cautelar verdadeira, como a conversão em prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória.

Com a Lei 12403, o juiz deve, ao receber o auto de prisão em flagrante, verificar a legalidade e decidir pela conversão em prisão preventiva ou pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares. Este procedimento reforça o caráter precautelar da prisão em flagrante.

Alguns doutrinadores, como Walter Nunes da Silva Júnior, argumentam que a prisão em flagrante é um ato administrativo, justificando apenas a detenção do agente para decisão posterior do juiz.

No entanto, prevalece o entendimento de que a prisão em flagrante é uma espécie de prisão cautelar, como defendido por Tourinho Filho e José Frederico Marques, que a subdividem em prisão penal cautelar administrativa e processual, dependendo da autoridade que a decreta. A prisão penal cautelar administrativa é inicialmente de natureza administrativa, tornando-se processual ao projetar consequências na relação processual penal.