Da assistência de advogado ao preso
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A Constituição Federal em art. 5º, LXIII, assegura ao preso assistência da família e de advogado. Contudo, até recentemente, essa assistência jurídica não era concedida de imediato, deixando o preso sem defesa técnica até a conclusão do inquérito policial e a denúncia. A Lei 11449, através do § 1º do art. 306 do CPP, impôs à autoridade policial o dever de comunicar à Defensoria Pública, em 24 horas, a prisão de quem não informar o nome de advogado, incluindo cópias dos depoimentos.
A LC 132 incorporou à Defensoria Pública a função de acompanhar inquéritos policiais, garantindo assistência jurídica desde a prisão em flagrante. Esta medida visa corrigir a desigualdade no tratamento entre presos com condições econômicas para contratar advogados e os menos afortunados.
A comunicação imediata à Defensoria Pública assegura que pedidos de relaxamento de prisão ou liberdade provisória sejam apresentados ao juiz rapidamente. Nos locais sem Defensoria Pública, a autoridade judiciária deve nomear um advogado dativo ao receber o auto de prisão em flagrante. A ausência de comunicação à Defensoria configura ilegalidade, necessitando do relaxamento da prisão, mas não impede a decretação de prisão preventiva se presentes os requisitos legais ( art. 312 do CPP).
A comunicação à Defensoria deve ser aplicada a todas as prisões cautelares, incluindo as preventivas e temporárias, conforme alterações da Lei 12403 (art. 289-A, § 4º, do CPP). Além disso, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 exige a comunicação à autoridade consular em caso de prisão de estrangeiro, se solicitado, para assegurar auxílio necessário.