Convalidação judicial da prisão em flagrante
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 310
- CPP, art. 312
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Ao receber a comunicação da prisão em flagrante e o auto com todas as oitivas, o magistrado deve agir conforme a nova redação do art. 310 do CPP, introduzida pela Lei 12403. O juiz precisa fundamentar sua decisão e pode:
Relaxar a prisão ilegal.
Converter a prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares forem inadequadas ou insuficientes.
Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
A Constituição Federal determina que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (CF, art. 5º, LXV) e que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (CF, art. 5º, LXVI). Portanto, o magistrado deve verificar tanto a legalidade da prisão quanto a necessidade de sua manutenção.