Convalidação judicial da prisão em flagrante

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ao receber a comunicação da prisão em flagrante e o auto com todas as oitivas, o magistrado deve agir conforme a nova redação do art. 310 do CPP, introduzida pela Lei 12403. O juiz precisa fundamentar sua decisão e pode:

Relaxar a prisão ilegal.

Converter a prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares forem inadequadas ou insuficientes.

Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

A Constituição Federal determina que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” (CF, art. 5º, LXV) e que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (CF, art. 5º, LXVI). Portanto, o magistrado deve verificar tanto a legalidade da prisão quanto a necessidade de sua manutenção.

Desdobramentos