Contrariedade à evidência dos autos

Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Hipóteses de cabimento de revisão criminal [arts. 621, 626]

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

A revisão será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência (verdade manifesta) dos autos, não se fundando em uma única prova sequer.

Portanto, não se admite o ajuizamento de revisão criminal para se pleitear absolvição por insuficiência ou precariedade da prova.