Conflito entre ministério público federal e estadual

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Historicamente, houve controvérsia sobre quem deveria julgar conflitos entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais. Inicialmente, o STJ era considerado competente, mas o STF concluiu que essa competência deveria ser do PGR. No entanto, há críticas a essa decisão, pois o PGR não tem ingerência sobre os Ministérios Públicos Estaduais. Assim, há argumentos de que esses conflitos deveriam ser resolvidos pelo CNMP ou pelo STJ.