Conexão e continência entre crime comum e infração penal de menor potencial ofensivo
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Pode ser o caso da infração de menor potencial ofensivo ter sido cometida em conexão ou continência com crime que escape da competência dos Juizados.
Há corrente doutrinária que entende que deveria ocorrer a separação dos processos, dado que a sujeição da infração de menor potencial ofensivo ao procedimento sumaríssimo dos Juizados é norma de índole constitucional, enquanto a conexão e continência são de ordem legal.
Contudo, face à mudança provocada pela Lei nº 11.313/2006, o art. 60 passou a dispor:
Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
Assim, havendo conexão ou continência, deverão ser observadas as regras do art. 78 do CPP (possibilidade de estabelecer a competência do juízo comum ou do tribunal do júri), não sendo impedida a aplicação dos institutos da transação penal e da composição dos danos civis em relação à infração de menor potencial ofensivo.