Prazo para a conclusão do inquérito policial

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O prazo para a conclusão do inquérito policial varia dependendo da situação do indiciado.

Se ele estiver preso, o prazo é de 10 dias a partir da ordem de prisão.

Se estiver solto, o prazo é de 30 dias.

Esses prazos podem ser prorrogados em casos específicos, como quando o fato é de difícil elucidação ou quando o investigado está preso, mediante autorização judicial.

Há também legislações especiais que estabelecem prazos diferentes para a conclusão do inquérito, como a Lei de Drogas, a Lei de Crimes contra a Economia Popular e a Lei de Prisão Temporária.

A prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito pode ser solicitada pela autoridade policial ou militar em casos justificados e deferida pelo juiz competente.

INVESTIGADO PRESO

INVESTIGADO SOLTO*

CPP (art. 10, caput, c/c art. 3º-B, §2º)

10 + 15

30

Inquérito policial federal

15 + 15

30

Inquérito policial militar

20

40 + 20

Lei de drogas

30 + 30

90 + 90

Crimes contra a economia popular

10

10

Prisão temporária decretada em inquérito policial

relativo a crimes hediondos e equiparados.

30 + 30

  • Em se tratando de investigado solto, doutrina e jurisprudência admitem a prorrogação sucessiva do prazo para a conclusão do inquérito policial.