Composição do conselho de sentença

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Sessão de julgamento [art; 453]

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O juiz-presidente sorteará da urna 7 dentre os jurados presentes para a formação do Conselho de Sentença, após os esclarecimentos quanto às causas de impedimento, suspeição e incompatibilidade e advertidos quanto à incomunicabilidade

RECUSAS MOTIVADAS, IMOTIVADAS (PEREMPTÓRIAS) E ESTOURO DE URNA

Uma vez realizado o sorteio, é possível que a parte recuse o jurado, sob 2 espécies de recusa:

Recusa motivada: caso o jurado não revele espontaneamente a causa de suspeição, impedimento ou incompatibilidade, incumbe à parte interessada argui-la oralmente, imediatamente após a realização do sorteio. Tão logo recusado o jurado, a parte deve comprovar o alegado. O jurado, em seguida, será ouvido, podendo reconhecer o impedimento, a suspeição ou a incompatibilidade. Caso não o faça, incumbe ao juiz decidir o incidente de plano, nos termos do art. 106 do CPP. Acolhida a recusa, o jurado será automaticamente excluído, sorteando-se outro. Rejeitada a arguição, o julgamento será realizado normalmente, devendo o incidente constar da ata, permitindo-se que a parte prejudicada suscite a nulidade do feito em eventual recurso de apelação ou habeas corpus.

Recusa imotivada (ou peremptória): consiste na recusa de até 3 (três) dos jurados presentes e sorteados, sem necessidade de declinação dos motivos da recusa. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa (CPP, art. 468, caput).

O assistente de acusação não tem atribuições para recusar jurado, mas pode sugerir ao MP.

Na hipótese de ação penal privada, o querelante poderá exercer o direito de recusa, e não o MP.

Na hipótese de pluralidade de acusadores, defensores e acusados:

Havendo mais de um acusador, independentemente do número de acusados, cabe ao MP recusar no máximo 3, a não ser que o MP resolva deixar essas recusas para o advogado do querelante.

Havendo um único acusado, com pluralidade de defensores, o juiz-presidente indagará qual deles fará as recusas, até no máximo de 3.

Havendo mais de um acusado, cujas defesas sejam patrocinadas por um mesmo advogado (ocorre quando não há colidência de teses defensivas), serão no máximo 3 recusas.

Há precedente isolado no STJ que defende que cada acusado tem direito a 3 recusas, dado que o direito de recusa é do acusado e não do defensor.

Havendo mais de um acusado com advogados distintos, se houver acordo entre eles as recusas serão 3, caso não haja acordo, cada um terá direito a 3 recusas.

Se qualquer parte recusar o jurado, não há necessidade de se questionar outra parte se o recusa ou aceita, já será excluído.

Essa dinâmica pode acarretar no estouro de urna (sobrar menos de 7 jurados), em virtude das recusas. Ocorrendo isto, o juiz-presidente pode fazer uma cisão do julgamento, para fazer com que seja possível haver o julgamento. No caso de cisão, as partes não mais terão o poder de decidir quem será o primeiro a ser julgado. Será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, o acusado preso e entre os presos o que estiver há mais tempo na prisão, e se ainda assim coincidir estes critérios, será julgado os precedentemente pronunciados. Se ainda assim coincidirem os critérios (o que não é raro), caberá às partes, sob orientação do juiz, o ajuste quanto ao acusado que será julgado primeiro.

TOMADA DO COMPROMISSO DOS JURADOS

Os jurados tomam o compromisso de em seguida recebem as cópias da pronúncia, ou, se for o caso, das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e do relatório do processo.

Pode acontecer do MP pedir a absolvição do acusado e isso acabar encurtando o tempo de debate, em virtude da possibilidade de facilitar a decisão absolutória dos jurados. Nesses casos é possível que os membros deste Conselho de Sentença participem de outra sessão no mesmo dia.

Art. 452. O mesmo Conselho de Sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes o aceitarem, hipótese em que seus integrantes deverão prestar novo compromisso.