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Competência criminal da justiça militar

Competência criminal da justiça militar

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.

Desdobramentos

  • Distinção entre a justiça militar da união e a justiça militar dos estados
  • Crime militar
  • (in)constitucionalidade e (in)convencionalidade da competência da justiça militar da união para o processo e julgamento de civis pela prática de crimes militares definidos em lei (adpf 289)
  • (in)constitucionalidade da competência da justiça militar da união para o processo e julgamento de crimes cometidos por ou contra militares no exercício de atribuições subsidiárias das forças armadas (adpf 5032)
  • Dos crimes militares em tempo de paz