Quanto à natureza do interesse
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Competência Absoluta: Originada em normas constitucionais, esta competência decorre do interesse público pela adequada distribuição de justiça e é imodificável pelas partes ou pelo juiz, sendo considerada improrrogável.
Atos processados por juízo absolutamente incompetente são nulos, mas tal nulidade exige declaração judicial para sua efetivação.
A incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo e, em caso de sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, até mesmo após o trânsito em julgado, por meio de revisão criminal ou habeas corpus.
Competência por matéria, por prerrogativa de função, e competência funcional.
Competência Relativa: determinada por regras infraconstitucionais e voltada aos interesses das partes, facilitando o acesso ao Judiciário e propiciando melhores condições de defesa.
A competência relativa pode ser prorrogada se não arguida no momento adequado, transformando um juízo inicialmente incompetente em competente para o caso concreto.
Inobservâncias a regras de competência relativa podem resultar em nulidade relativa, que precisa ser arguida em tempo oportuno e com demonstração de prejuízo.
Competência territorial, por prevenção, por distribuição, e por conexão ou continência.