Quanto à natureza do interesse

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Competência Absoluta: Originada em normas constitucionais, esta competência decorre do interesse público pela adequada distribuição de justiça e é imodificável pelas partes ou pelo juiz, sendo considerada improrrogável.

Atos processados por juízo absolutamente incompetente são nulos, mas tal nulidade exige declaração judicial para sua efetivação.

A incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo e, em caso de sentenças condenatórias ou absolutórias impróprias, até mesmo após o trânsito em julgado, por meio de revisão criminal ou habeas corpus.

Competência por matéria, por prerrogativa de função, e competência funcional.

Competência Relativa: determinada por regras infraconstitucionais e voltada aos interesses das partes, facilitando o acesso ao Judiciário e propiciando melhores condições de defesa.

A competência relativa pode ser prorrogada se não arguida no momento adequado, transformando um juízo inicialmente incompetente em competente para o caso concreto.

Inobservâncias a regras de competência relativa podem resultar em nulidade relativa, que precisa ser arguida em tempo oportuno e com demonstração de prejuízo.

Competência territorial, por prevenção, por distribuição, e por conexão ou continência.