Coação ordenada por autoridade incompetente

Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação > Hipóteses de impetração do habeas corpus [art. 648]

Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É absolutamente nula a prisão decretada por autoridade incompetente, por mais que preenchidos os demais pressupostos legais.

Por se tratar de hipótese relativa à competência, entende-se que se restringe à autoridade judiciária, dado que competência é medida e o limite da jurisdição, exercida, portanto, por órgão jurisdicional. Eventual coação ordenada ou executada por autoridade policial não autoriza HC em razão da hipótese agora estudada, mas sim em razão da hipótese de ausência de justa causa, mais geral.