Causas de modificação da competência dos juizados
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Convém destacar que se infração de menor potencial ofensivo ser processada e julgada no juízo comum, eventual recurso deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado ou pelo respectivo TRF, e não pela Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.
Impossibilidade de citação pessoal do acusado.
Não se admite a citação por edital.
Só deve ser remetido após o oferecimento da peça acusatória e tentativa de citação pessoal no Juizado Especial.
Ainda que o acusado seja posteriormente encontrado, não haverá o restabelecimento da competência dos Juizados.
Têm-se admitido a citação por hora certa no âmbito dos Juizados.
Complexidade da causa.
A complexidade pode estar relacionada à forma de execução do delito, à quantidade de pessoas envolvidas, à dificuldade probatória, quando demandar maiores investigações etc.
A verificação da complexidade recai, inicialmente, sobre o MP. Em sequência, deve o juiz se pronunciar.
Posterior afastamento da complexidade não implica no restabelecimento d a competência dos Juizados.