Causas de modificação da competência dos juizados

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Convém destacar que se infração de menor potencial ofensivo ser processada e julgada no juízo comum, eventual recurso deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado ou pelo respectivo TRF, e não pela Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.

Impossibilidade de citação pessoal do acusado.

Não se admite a citação por edital.

Só deve ser remetido após o oferecimento da peça acusatória e tentativa de citação pessoal no Juizado Especial.

Ainda que o acusado seja posteriormente encontrado, não haverá o restabelecimento da competência dos Juizados.

Têm-se admitido a citação por hora certa no âmbito dos Juizados.

Complexidade da causa.

A complexidade pode estar relacionada à forma de execução do delito, à quantidade de pessoas envolvidas, à dificuldade probatória, quando demandar maiores investigações etc.

A verificação da complexidade recai, inicialmente, sobre o MP. Em sequência, deve o juiz se pronunciar.

Posterior afastamento da complexidade não implica no restabelecimento d a competência dos Juizados.

Conexão e continência.