Cassação de aposentadoria como efeito penal e divergência relatada no manual

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O corpo do texto registra orientação favorável à cassação quando o fato foi praticado na atividade e a perda do cargo foi fundamentadamente decretada. A nota de rodapé 111, porém, cita decisões contrárias à cassação como consequência lógica do art. 92, mesmo quando a aposentadoria ocorreu durante a ação penal.

Nessa divergência, a eventual responsabilidade disciplinar é tratada separadamente. A passagem não pode ser resumida como uma autorização pacífica para cassar aposentadoria por qualquer condenação, nem confundida com demissão ou cassação aplicada em processo administrativo próprio.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1412.