Procedimento temporário

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O CPP estipula que, em casos complexos, a autoridade policial pode solicitar ao juiz mais tempo para conduzir investigações se o suspeito estiver solto. Contudo, não é permitido prolongar indefinidamente a investigação, conforme o princípio da razoável duração do processo estabelecido na CF. Se torna evidente que, sem novos elementos que justifiquem a continuação das investigações, o MP deve pedir o arquivamento do caso.

O STJ já determinou o encerramento de inquéritos que se estenderam por tempo excessivo sem a formalização de acusações, enfatizando que investigações prolongadas sem justificativa podem causar danos morais e financeiros aos envolvidos. A Lei de Abuso de Autoridade reforça esse entendimento ao criminalizar a extensão injustificada de investigações, protegendo o investigado de atrasos deliberados.