Procedimento sigiloso
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O inquérito policial, por sua natureza investigativa, opera geralmente sob sigilo para garantir a eficácia das investigações. O segredo é essencial para preservar a surpresa em diversas diligências policiais, conforme estabelecido pelo art. 20 do CPP. Contudo, a lei assegura ao advogado o direito de acessar os autos de investigações, mesmo sem procuração, exceto em casos que envolvam informações sigilosas, onde apenas advogados constituídos podem ter acesso.
Esse direito de acesso é parte da garantia de assistência jurídica ao preso prevista na Constituição Federal. Apesar do princípio de sigilo, a Súmula Vinculante nº 14 assegura ao defensor o direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório para exercício do direito de defesa. Se o acesso for negado, o advogado pode recorrer ao juízo competente, e, em caso de indeferimento, tem à disposição meios legais como a reclamação ao STF, mandado de segurança e habeas corpus para garantir esse direito.
Negativas de acesso podem resultar em responsabilização por abuso de autoridade.