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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Conforme o art. 240, § 1º, do CPP, a busca domiciliar é autorizada para:

Prender criminosos: a ordem de prisão pode constar do mandado de busca ou ser expedida separadamente (art. 243, § 1º, do CPP).

Apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos: coisas achadas são importantes para desvendar o fato; coisas obtidas criminosamente evitam locupletamento ilícito e ajudam na indenização das vítimas.

Apreender instrumentos de falsificação ou contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos: abrange tanto os instrumentos utilizados quanto os objetos falsificados.

Apreender armas, munições e instrumentos utilizados em crimes: Inclui armas próprias, impróprias e munições, que devem ser periciados (art. 175 do CPP).

Descobrir objetos necessários à prova da infração ou defesa do réu.

Apreender cartas destinadas ao acusado ou em seu poder: podem ser abertas ou lacradas, desde que úteis à elucidação do fato.

A apreensão de cartas lacradas é controversa, mas o STF permite interceptação em prisões por segurança pública (art. 41, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84).

Apreender pessoas vítimas de crimes: para assegurar a liberdade de indivíduos privados ilegalmente.

A CF permite ingresso em domicílio sem autorização judicial em flagrante delito (art. 5º, XI).

Colher qualquer elemento de convicção: autoriza apreensão de qualquer elemento útil às investigações ou processo criminal.

A busca pessoal é autorizada quando houver fundada suspeita de que alguém oculta arma proibida ou qualquer objeto listado acima, exceto os itens “a” e “g” (art. 240, § 2º, do CPP).