Audiência de custódia (ou de apresentação)
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Este tópico reúne os desdobramentos abaixo. Consulte as notas específicas para as explicações.
Desdobramentos
- Conceito
- Previsão normativa
- Presidência da audiência de custódia
- Prazo
- Procedimento adequado
- (im)possibilidade de conversão da audiência de custódia em audiência una de instrução e julgamento
- Liberdade provisória sem fiança nas hipóteses de descriminantes
- Liberdade provisória proibida (art. 310, § 2º, do cpp, incluído pela lei 13964)
- Consequências decorrentes da não realização da audiência de custódia
- Tipificação do crime de abuso de autoridade (lei 13869)