Atribuição

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O indiciamento é um ato privativo do Delegado de Polícia, resultante das investigações policiais, no qual alguém é apontado como provável autor de um crime. Para efetuar o indiciamento, o Delegado de Polícia deve fundamentar-se em elementos de informação que demonstrem certeza quanto à materialidade do crime e indícios razoáveis de autoria. Portanto, não é possível que o juiz, o MP ou uma CPI solicitem ao delegado de polícia o indiciamento de uma pessoa.