Procedimento e julgamento do mandado de segurança

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A inicial do MS pode ser desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de MS, quando lhe faltar algum requisito legal ou quando configurada a decadência.

Do indeferimento da inicial pelo juiz de 1º grau, caberá apelação.

Do indeferimento da inicial relator, quando a competência para o julgamento do MS couber originariamente a um tribunal, caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

Se não for o caso de indeferimento, deve o juiz ordenar:

Lei 12.016/09

Art. 7º

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Decorrido o prazo de 10 dias, deve o juiz ouvir o MP, que deve se manifestar no prazo de 10 dias. Com ou sem parecer do MP, os autos serão conclusos ao juiz para a decisão, a qual deve ser necessariamente proferida em 30 dias.

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento. Da decisão que conceder ou negar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.

Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício ou pelo correio (por AR), o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Em caso de urgência é admitida a utilização dos meios eletrônicos de comunicação, desde que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade, com a apresentação dos originais no prazo de 5 dias úteis.

No âmbito de MS não cabe a interposição de embargos infringentes, nem a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mas nada impede a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. [[Súmula 105 - STJ]] [[Súmula 512 - STF]] [[Súmula 169 - STJ]]