Medida liminar

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É possível a concessão de medida liminar.

É indispensável que o juiz vislumbre vislumbre a presença dos pressupostos legais para a concessão da medida (periculum in mora e fumus boni iuris).

Possui caráter preventivo e pode ser concedida inaudita altera pars.

A decisão terá caráter transitório, perdurando até o julgamento definitivo do MS, em que será mantida ou cassada. [[Súmula 405 - STF]]

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar liminar, caberá agravo de instrumento.

Da decisão do relator que conceder ou denegar liminar, caberá agravo (regimental).

Não cabe RE contra acórdão que defere medida liminar. [[Súmula 735 - STF]]

Será decretada ex officio ou a pedido do MP a perempção ou caducidade da medida liminar quando o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.