Apreensão de objetos
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A apreensão de objetos relacionados ao crime é essencial para a investigação e o processo judicial, servindo para exibição em julgamentos, contraprovas, e possível confisco. Qualquer objeto com relação ao delito pode ser apreendido, independentemente de sua origem. Esses objetos devem acompanhar o inquérito policial.
A apreensão é regulada por normas específicas, garantindo que não sejam restituídas as coisas que interessam ao processo, os instrumentos do crime, bens provenientes do crime, e objetos de propriedade duvidosa.
Buscas pessoais e domiciliares, para serem lícitas, devem seguir critérios legais e constitucionais, como a necessidade de mandado judicial ou situações excepcionais que permitem a entrada sem consentimento.