Agente infiltrado, agente provocador (entrapment doctrine ou teoria da armadilha) e agente de inteligência
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O agente infiltrado, com autorização judicial, se infiltra em organizações criminosas para coletar provas, agindo de maneira passiva e sem instigar crimes. Sua atuação visa capturar integrantes e desmantelar a organização, podendo ser combinada com a ação controlada para postergar prisões estratégicas (Lei n. 12.850/13).
Em contraste, o agente provocador (entrapment) induz criminosos a cometer crimes que não planejavam, resultando em crime impossível e flagrante preparado, tornando as prisões ilegais e as provas inadmissíveis (art. 17 do CP; Súmula nº 145 - STF). As provas colhidas por agentes infiltrados devem ser espontaneamente iniciadas pelos investigados para serem válidas.
O agente infiltrado difere do agente de inteligência, que atua preventivamente sem autorização judicial. O agente de inteligência coleta dados de interesse governamental e não realiza investigações criminais específicas. Provas obtidas por agentes de inteligência sem autorização judicial são consideradas ilícitas. Em um caso no STF foram invalidadas provas coletadas por um agente de inteligência que atuou como agente infiltrado sem autorização judicial, destacando que suas declarações podem servir para orientação de estratégias de inteligência, mas jamais como elementos probatórios em uma persecução penal.