Acesso aos dados cadastrais de vítimas e de suspeitos
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O artigo 13-A do CPP, introduzido pela Lei 13344, permite acesso imediato do Delegado de Polícia e do MP aos dados cadastrais da vítima ou suspeitos de crimes específicos, como sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, extorsão mediante sequestro, e também do crime do art. 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Esta disposição é similar a outras leis que autorizam o acesso a dados cadastrais, mas difere na medida em que se refere especificamente aos suspeitos e vítimas. Não é necessária autorização judicial para este acesso, pois tais dados não estão protegidos pela garantia constitucional da intimidade.
A requisição policial ou ministerial para acessar esses dados deve conter informações como o nome da autoridade requisitante e o número do inquérito policial.