Absolvição sumária

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Apesar de ser prevista logo após a resposta à acusação, nada impede que o juiz faça nova avaliação a posteriori, sobretudo antes do início da instrução criminal.

Pode ser aplicada a quaisquer processos penais, sejam comuns, eleitorais ou militares.

Desdobramentos