Ação penal de iniciativa privada

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A ação penal de iniciativa privada se distingue por transferir do Estado para a vítima ou seu representante legal a legitimidade para propor ação penal contra o autor do crime, sob a forma de queixa-crime.

Ela se justifica em casos onde os crimes afetam diretamente o interesse da vítima, e a publicidade do processo pode causar mais danos que a impunidade, ou quando a prova depende da cooperação da vítima.

Existe ainda a ação penal privada subsidiária da pública, usada quando o Ministério Público não age no prazo legal, garantindo assim o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

A lei especifica quando um crime é de ação privada, e, mesmo nos casos de crimes de ação pública, pode-se recorrer à ação privada subsidiária se o Ministério Público não agir.

A queixa-crime exige a representação por advogado com procuração específica, e há três formas: exclusivamente privada, personalíssima e subsidiária da pública.

Desdobramentos