(in)existência do ministério público das garantias

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A discussão sobre a existência do Ministério Público das garantias surge no contexto da introdução do juiz das garantias e da busca por garantir a imparcialidade no processo penal. O Ministério Público desempenha um papel central na acusação nos sistemas processuais acusatórios.

Inicialmente, é importante entender que, historicamente, o Ministério Público foi concebido como uma instituição destinada a promover a persecução penal em nome do Estado, buscando garantir a ordem jurídica e os interesses individuais indisponíveis.

No entanto, há um debate sobre se o Ministério Público pode ser considerado uma parte imparcial ou parcial no processo penal, especialmente na ação penal pública. Parte da doutrina defende que, mesmo atuando como parte acusadora, o Ministério Público deve manter a imparcialidade em suas funções.

Por outro lado, alguns argumentam que a concepção do Ministério Público como parte imparcial não é compatível com um sistema processual acusatório verdadeiro. No modelo acusatório, é essencial que haja igualdade entre as partes, permitindo um embate entre acusação e defesa para alcançar a verdade dos fatos.

Além disso, há preocupações sobre a capacidade do Ministério Público de manter a imparcialidade, especialmente após ter apresentado a denúncia contra o acusado. É questionável se o Ministério Público seria capaz de agir de forma imparcial ao longo do processo, uma vez que pode estar prévia e psicologicamente convencido da culpabilidade do acusado.

No entanto, isso não significa que o Ministério Público não possa pedir a absolvição do acusado se as provas não forem suficientes para uma condenação além de qualquer dúvida razoável. O objetivo final do Ministério Público é buscar a justiça e a correta aplicação da lei, não a condenação de inocentes.

Apesar dessas discussões, não parece lógico conceber a ideia de um Ministério Público das garantias, impedindo o órgão de atuar tanto na fase investigativa quanto na fase judicial da persecução penal. O Ministério Público é uma instituição única e indivisível, e não há razão para dividir sua atuação nessas fases do processo penal.

Portanto, enquanto o juiz das garantias visa garantir a imparcialidade do julgamento, não parece necessário aplicar o mesmo raciocínio ao Ministério Público, cujo papel é diferente e cuja imparcialidade pode ser questionável em algumas circunstâncias.