(in)existência de juiz das garantias no âmbito do tribunal do júri
Início > Direito Processual Penal > Juiz das garantias > Abrangência da competência do juiz das garantias
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A Lei 13964, que introduziu o juiz das garantias, levantou debates sobre sua aplicação nos processos do Tribunal do Júri. Inicialmente, o Ministro Dias Toffoli, ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade, posicionou-se contra a aplicação do juiz das garantias nesses casos, argumentando que o julgamento pelo Conselho de Sentença já contribui para a imparcialidade do processo, de forma similar à lógica aplicada aos Tribunais.
Contudo, essa decisão foi revogada por Luiz Fux, que suspendeu a implementação do juiz das garantias, mantendo, na prática, sua não aplicação ao Tribunal do Júri.
Apesar da suspensão geral da eficácia do juiz das garantias por Fux, a discussão teórica proposta por Toffoli sobre sua (in)aplicabilidade ao Júri é relevante. O debate não incide sobre o Conselho de Sentença, que não atua na fase investigatória e, portanto, não teria sua imparcialidade comprometida. A reflexão se volta para o juiz sumariante e o presidente do júri, que podem ser influenciados pela participação em decisões cautelares durante a investigação, afetando a imparcialidade no momento da pronúncia ou no julgamento de crimes desclassificados.
A ideia do juiz das garantias visa separar as funções de supervisão da investigação das funções de julgamento, a fim de evitar qualquer viés ou pré-concepção por parte do juiz que venha a julgar o caso. Aplicando esse raciocínio ao Tribunal do Júri, argumenta-se que o magistrado responsável por atos na fase de investigação não deveria atuar como juiz sumariante ou presidente do júri, para garantir a imparcialidade necessária ao julgamento.