(in)existência de juiz das garantias na justiça militar e na justiça eleitoral
Início > Direito Processual Penal > Juiz das garantias > Abrangência da competência do juiz das garantias
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Embora o art. 3º-C do Código de Processo Penal estipule que a competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, não há disposições expressas sobre sua aplicação nas esferas Militar e Eleitoral.
No contexto da Justiça Militar, a ausência de menção direta ao juiz das garantias não deve impedir sua introdução nessa jurisdição especializada. Primeiro, porque o Código de Processo Penal Militar permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal comum. Além disso, a introdução do juiz das garantias reflete a consolidação do sistema acusatório, ao qual também estão sujeitos os processos perante a Justiça Militar. A falta de justificativa razoável para negar aos jurisdicionados militares a presença de um juiz das garantias indica a possibilidade de sua aplicação nesse contexto.
Na Justiça Eleitoral, embora o Código Eleitoral admita a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, a Constituição Federal reserva à lei complementar a organização e competência dos tribunais e juízes eleitorais. Como a introdução do juiz das garantias envolve uma reorganização funcional no processo penal, deveria ser feita por meio de lei complementar, e não por uma lei ordinária como a Lei 13964.
O Ministro Dias Toffoli, ao conceder medida cautelar em uma ação direta de inconstitucionalidade, esclareceu que a nova sistemática do juiz das garantias não se aplica aos processos criminais de competência da Justiça Eleitoral.
Essa decisão foi posteriormente revogada por Luiz Fux, que suspendeu a eficácia do juiz das garantias, impedindo sua aplicação tanto na Justiça Eleitoral quanto na Justiça Militar, pelo menos temporariamente.