(in)constitucionalidade da competência da justiça militar da união para o processo e julgamento de crimes cometidos por ou contra militares no exercício de atribuições subsidiárias das forças armadas (adpf 5032)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A LC 97, alterada pela LC 136, define como atividade militar, para efeitos do art. 124 da CF, várias funções, incluindo o preparo e emprego das Forças Armadas em defesa nacional, garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e atribuições subsidiárias específicas como patrulhamento de fronteiras e cooperação em segurança nacional.

Os crimes cometidos por ou contra militares durante o exercício dessas funções são considerados crimes militares segundo o art. 9º, II, “c” e III, “d” do CPM. A ADI 5032 questiona a competência da JMU para julgar esses crimes.

O STF, na análise da ADI, apresentou opiniões divididas. O Min. Marco Aurélio votou pela improcedência do pedido, argumentando que as atividades subsidiárias são de natureza essencialmente militar. O Min. Edson Fachin foi favorável ao pedido, defendendo que a competência jurisdicional militar deve ser restritiva, abarcando apenas crimes militares próprios. O ministro Roberto Barroso pediu vista do processo.