“Privatização” do direito penal

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Destaca o papel da vítima no âmbito criminal.

O divisor de águas é a Lei 9099, que prevê a composição civil entre os envolvidos no crime.

Outro exemplo é a sursis exigir a reparação do dano; prestação pecuniária como pena alternativa à prisão; o juiz poder fixar quantum indenizatório na sentença para reparar danos causados pela infração penal.

Cria-se um campo para a Justiça Consensual, surgindo uma terceira via de função da pena, antes restrita à retribuição e prevenção, incluindo a reparação.

Evidencia-se, também, no acordo de não-persecução penal e na colaboração premiada.