Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Violência política — art. 359-p
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a liberdade no exercício dos direitos políticos
Esse artigo revogou, tacitamente, o crime do art. 326-B do CE, que, sendo mais genérico, abrangeu a hipótese do crime eleitoral.
SUSPRO
caput
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