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Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Violência política — art. 359-p

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em restringir, impedir ou dificultar o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, e em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade.

Crime de ação múltipla.

Vítima mulher: usa conceitos da Lei Maria da Penha (art. 7º I, II e III).

Preconceito quanto ao sexo abrange desprezo em razão da identidade de gênero ou orientação sexual.

Raça = cor.

Etnia: unidade cultural, povo de mesma origem e cultura.

Preconceito de religião não inclui o ateísmo, que é ausência de crença religiosa.

Estar no gozo dos direitos políticos significa estar habilitado a alistar-se eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas ou a nomeação para cargos públicos. Significa, ainda, estar apto a participar de pleitos, a votar em eleições, a apresentar projetos de lei por iniciativa popular e propor ação popular.

Assim, toda ação que vise limitar, bloquear ou atrapalhar esses direitos, por motivos preconceituosos, incorrerá nessa figura típica.

É uma forma especial do crime de racismo.