Considerações iniciais

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violência ou fraude em arrematação judicial — art. 358

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Tutela-se a administração da justiça, visando conter práticas lesivas ao regular andamento das arrematações judiciais feitas por particulares.

TRANSAÇÃO PENAL

SUSPRO

ANPP

caput

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