Princípio da especialidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 326 pune a violação de sigilo funcional militar.

CP vs. Lei 12860: o art. 20 pune a violação de sigilo das investigações que envolvam ação controlada e infiltração de agentes em organizações criminosas.

CP vs. Lei 13431: o art. 24 pune a violação de sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial ou consentimento de seu representante legal.