Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violação de sigilo funcional
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
CP vs. CPM: o art. 326 pune a violação de sigilo funcional militar.
CP vs. Lei 12860: o art. 20 pune a violação de sigilo das investigações que envolvam ação controlada e infiltração de agentes em organizações criminosas.
CP vs. Lei 13431: o art. 24 pune a violação de sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial ou consentimento de seu representante legal.