Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violação de sigilo funcional
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se o sigilo das informações inerentes à Administração Pública, essencial para seu regular andamento.
SUSPRO
caput, §1
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§2
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