Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica | art. 150, § 1º ao § 3º

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 227 pune a violação de correspondência militar.

CP vs. Lei 13260: o art. 2º, §1, IV da Lei 13260 pune a violação de comunicação feita por motivos terroristas.

CP vs. Lei de Abuso de Autoridade: o art. 28 pune a conduta de divulgar gravação sem relação com a prova que o agente público pretende produzir, expondo a intimidade e ferindo a honra do investigado.