Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra o estado democrático de direito > Violência política — art. 359-p
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em restringir, impedir ou dificultar o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, e em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade.
Crime de ação múltipla.
Vítima mulher: usa conceitos da Lei Maria da Penha (art. 7º I, II e III).
Preconceito quanto ao sexo abrange desprezo em razão da identidade de gênero ou orientação sexual.
Raça = cor.
Etnia: unidade cultural, povo de mesma origem e cultura.
Preconceito de religião não inclui o ateísmo, que é ausência de crença religiosa.
Estar no gozo dos direitos políticos significa estar habilitado a alistar-se eleitoralmente, habilitar-se a candidaturas ou a nomeação para cargos públicos. Significa, ainda, estar apto a participar de pleitos, a votar em eleições, a apresentar projetos de lei por iniciativa popular e propor ação popular.
Assim, toda ação que vise limitar, bloquear ou atrapalhar esses direitos, por motivos preconceituosos, incorrerá nessa figura típica.
É uma forma especial do crime de racismo.