Considerações iniciais
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Violência ou fraude em arrematação judicial — art. 358
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Tutela-se a administração da justiça, visando conter práticas lesivas ao regular andamento das arrematações judiciais feitas por particulares.
SUSPRO
caput
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