Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Usurpação de função pública — art. 328
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A conduta punida é usurpar uma atividade pública, qualquer que seja, executando atos inerentes ao ofício arbitrariamente ocupado.
Deve praticar atos do ofício.
Se simplesmente se intitula para terceiros como funcionário público: não há usurpação da função pública, mas pode configurar o art. 171 ou art. 45 da LCP.
Aquele que se intitula como detetive e se dispõe a fazer investigações pratica o delito de usurpação de função pública?
Depois da Lei 13432 (Lei do Detetive Particular) ficou estabelecido que sua atuação é primordialmente extrapenal, de natureza não criminal. Logo, em regra, não há usurpação de função pública.
Entretanto, o art. 5º autoriza a colaboração com a investigação policial em curso em alguns quesitos, desde que expressamente autorizado por contrato e aceito pelo Delegado de Polícia, que poderá rescindi-lo a qualquer momento. Assim, se o detetive extrapola as atividades de colaboração de investigação criminal, age sem o contrato ou continua agindo depois de rejeitado, incorrerá no art. 328.