Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Usurpação de função pública — art. 328

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A conduta punida é usurpar uma atividade pública, qualquer que seja, executando atos inerentes ao ofício arbitrariamente ocupado.

Deve praticar atos do ofício.

Se simplesmente se intitula para terceiros como funcionário público: não há usurpação da função pública, mas pode configurar o art. 171 ou art. 45 da LCP.

Aquele que se intitula como detetive e se dispõe a fazer investigações pratica o delito de usurpação de função pública?

Depois da Lei 13432 (Lei do Detetive Particular) ficou estabelecido que sua atuação é primordialmente extrapenal, de natureza não criminal. Logo, em regra, não há usurpação de função pública.

Entretanto, o art. 5º autoriza a colaboração com a investigação policial em curso em alguns quesitos, desde que expressamente autorizado por contrato e aceito pelo Delegado de Polícia, que poderá rescindi-lo a qualquer momento. Assim, se o detetive extrapola as atividades de colaboração de investigação criminal, age sem o contrato ou continua agindo depois de rejeitado, incorrerá no art. 328.